TERMOS DE USO
Bem-vindo(a) e obrigado por utilizar a plataforma PDS (Personal Data Safe)!
EstesTermos de Uso regem seu acesso e uso, dentro do Brasil, disponibilizados, controlados e operados pela plataforma PDS (Personal Data Safe). Logo, têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da plataforma PDS (Personal Data Safe), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.
IMPORTANTE LEMBRAR, QUE AO UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA APLICAÇÃO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR ESTA APLICAÇÃO OU REALIZAR O SEU REGISTRO.
Por conseguinte, a aceitação destes Termos de Uso será feita quando CONCORDAR COM OS TERMOS E REALIZAR O SEU REGISTRO NA PLATAFORMA. Isso indicará que você está de acordo com as regras de utilização da aplicação. Assim, quando você utiliza a plataforma PDS (Personal Data Safe) comprometemos a manter a segurança das suas informações e dados pessoais. Se necessário, leia novamente o Aviso de Privacidade, no início deste documento, que explica como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados pelas aplicações da plataforma PDS (Personal Data Safe).
1. QUEM SOMOS?
1.1. A Plataforma PDS (Personal Data Safe) é uma plataforma que oferece os seguintes serviços: repositório, curadoria e moderação de conteúdo relacionado à proteção de dados.
2. O QUE FAZEMOS
2.1. Por meio da plataforma PDS (Personal Data Safe) possibilitamos o acesso ao repositório de informações relacionadas ao tema proteção de dados, bem como a interação dentro do ambiente controlado, cuja curadoria e moderação são realizados pela plataforma.
2.2. Os usuários registrados com interação permitida na plataforma são independentes, ou seja, não são empregados, tampouco representantes da plataforma PDS (Personal Data Safe).
3. COMO VOCÊ ACESSA A PLATAFORMA PDS (PERSONAL DATA SAFE)?
3.1. A navegação na aplicaçãa plataforma PDS (Personal Data Safe) com status de Usuário, se aplica ao usuário previamente registrado e implica aceitação total das condições expostas neste Termo de Uso, alertando que essas condições podem ser modificadas sem notificação prévia.
3.2. Para acessar a aplicaçãa plataforma PDS (Personal Data Safe) e utilizar suas funcionalidades é preciso realizar o registro com os dados necessários à identificação, após o administrador precisa aprovar o seu registro. Lembrando que o usuário tem a capacidade, ao se registrar, de escolher seu nome de usuário, bem como aquele que ficará visível aos demais. Nós aconselhamos a manter o nome apropriado. E posteriormente realizar o acesso.
3.3. Para utilizar a aplicaçãa plataforma PDS (Personal Data Safe), você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos.
3.4. Será permitido ao usuário possuir apenas um Perfil com suas informações.
3.5. O acesso deverá será realizado somente por você, titular de uma conta. Caso seja verificado irregularidade ou informações falsas pelo usuário, o acesso ou conta será automaticamente deletada.
3.6. Também recomendamos ALTAMENTE que você use uma senha complexa e exclusiva para sua conta, para evitar roubo.
3.7. Depois de se registrar e fazer login nesta plataforma, você poderá preencher um perfil detalhado, cabendo exclusivamente ao usuário complementar seus dados, não sendo obrigatória a data de nascimento. Porém, é sua responsabilidade apresentar informações corretas e precisas. Qualquer informação que o proprietário ou equipe da plataforma determine como imprecisa ou vulgar por natureza será removida, com ou sem aviso prévio.
3.8. Em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso a plataforma PDS (Personal Data Safe) se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação, não sendo devido qualquer indenização ao usuário. Cabendo a plataforma PDS (Personal Data Safe) o direito de promover ação de regresso, se necessário, pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso.
4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
4.1. O usuário é exclusivamente responsável pelo uso da aplicação e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável.
4.2. O usuário garante a veracidade de todos os dados informados, sendo responsável por manter as suas informações pessoais atualizadas.
4.3. A Plataforma PDS (Personal Data Safe) não será responsabilizado por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a aplicação.
4.4. É responsabilidade do usuário manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.
4.5. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a aplicação não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software.
4.6. É responsabilidade do usuário manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular,tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis para garantir segurança.
5. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. O usuário é o único responsável pelo conteúdo de suas mensagens postadas. Além disso, concorda previamente em indenizar e isentar de responsabilidade os proprietários desta plataforma, quaisquer sites relacionados a esta plataforma, sua equipe e suas subsidiárias.
5.2. NESSAS SITUAÇÕES, a plataforma PDS (Personal Data Safe) ATUA COMO MERA FACILITADORA DA INTERAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS E SUAS FUNCIONALIDADES. A PLATAFORMA PDS (PERSONAL DATA SAFE) NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS INDICADOS E REITERAMOS A NECESSIDADE DO USUÁRIO LER, ANALISAR E ACEITAR OS TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS QUE POSSAM SER INDICADAS OU TER ALGUMA INTERFACE CONOSCO.
6. CONTEÚDO QUE VOCÊ E OUTROS USUÁRIOS PRODUZEM?
6.1. A Plataforma PDS (Personal Data Safe) permite que você ou qualquer outro usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize o endereço, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo.
6.2. Qualquer conteúdo de usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo para a plataforma PDS (Personal Data Safe), você nos outorga a gestão desta informação por prazo indeterminado, gratuita e transferível, sem necessidade de novo aviso a você, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao objetivo e funcionamento da plataforma.
6.3. A Plataforma PDS (Personal Data Safe) poderá analisar, monitorar e remover conteúdo de usuário, a critério exclusivo da aplicação, a qualquer momento e por motivos descritos no Termo de Uso ou por mau uso da aplicação, sem prévio aviso.
6.4. É proibido qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo, falso, impreciso, abusivo, vulgar, odioso, ofensivo, obsceno, profano, sexualmente orientado, ameaçador, invasor da privacidade de uma pessoa ou ilícito, conforme apuração da aplicação.
6.5. Você também concorda em não postar nenhum material protegido por direitos autorais, a menos que você possua os direitos autorais ou tenha o consentimento por escrito do proprietário do material protegido por direitos autorais. Spam, inundações, anúncios, correntes, esquemas de pirâmide e solicitações também são proibidos nesta plataforma.
6.6. As mensagens postadas expressam as opiniões do usuário autor, e não necessariamente as opiniões desta plataforma, de sua equipe, de suas subsidiárias ou do proprietário desta plataforma. Observe que é impossível para a equipe ou os proprietários desta plataforma confirmar a validade das postagens. Lembre-se de que não monitoramos ativamente as mensagens postadas e, como tal, não somos responsáveis pelo conteúdo nelas contido. Razão pela qual cabe ao usuário interessado em determinada ação entrar em contato com os administradores para ter sua solicitação atendida em tempo hábil.
6.7. Qualquer pessoa que sinta que uma mensagem postada é questionável é encorajada a notificar um administrador ou moderador desta plataforma imediatamente.
6.8. A equipe e o proprietário desta plataforma reservam-se o direito de remover conteúdo questionável, dentro de um prazo razoável, se eles determinarem que a remoção é necessária. Este é um processo manual, no entanto, lembre-se de que eles podem não ser capazes de remover ou editar mensagens específicas imediatamente. Esta política também se aplica a informações de perfil de membros.
6.9. É possível que a aplicação possa conter links para sites e aplicativos de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que a plataforma PDS (Personal Data Safe) seja responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. Razões pelas quais, recomendamos que leia os Termos de Uso e políticas de privacidade para sites e aplicativos de terceiros que vier a visitar ou utilizar, conforme já indicado acima.
7. POSTAGENS NA PLATAFORMA
7.1. Nós queremos que a plataforma seja um lugar agradável para todos discutirem sobre Proteção e Privacidade de dados. Para isso é necessário que respeite estas regras simples enquanto estiver aqui.
7.2. Repito: não publique material que possa ser considerado pornográfico, violento ou explícito – ou expresse opiniões pessoais que não seriam aceitáveis em uma sociedade civilizada. Não publique nenhum material protegido por direitos autorais, a menos que os direitos autorais sejam de sua propriedade.
7.3. Não discuta ou insulte outros membros – e apenas denuncie o tópico a um Moderador (veja abaixo), caso seja atacado.
7.4. Não envie mensagens diretamente a outros usuários pedindo suporte ou auxílio – é por isso que a plataforma existe, então poste lá em vez disso.
7.5. Não crie várias contas – se você inadvertidamente criou várias contas, entre em contato com um moderador para fechar as indesejadas.
7.6. Não republique a mesma pergunta se o tópico anterior tiver sido bloqueado – especialmente se você simplesmente reformular a pergunta para contornar uma das proibições listadas acima.
7.7. Não exclua suas postagens, nem remova completamente seu conteúdo, se isso interromper o fluxo do tópico.
7.8. Não publique em um tópico enquanto a equipe de moderação estiver ativamente tentando determinar se é legal ou não.
7.9. Esta lista não é exaustiva – a equipe de moderação reserva-se o direito de fechar qualquer tópico que eles sintam que é contrário à ética da plataforma.
8. ASSINATURAS E AVATARES
8.1. Não há uma política formal para o uso de assinaturas, mas se um moderador achar que é muito grande e/ou perturbador, então você pode ser solicitado a atenuá-lo. Ninguém gosta de percorrer assinaturas que são uma página alta. Nesse sentido, observa as instruções fixadas em cada categoria para o regular funcionamento da plataforma.
9. DENÚNCIAS
9.1. Se você acha que uma postagem precisa da atenção do Moderador, use o botão “Denunciar” ao lado da data de postagem na parte superior. Você pode então inserir detalhes do motivo pelo qual deseja denunciar a postagem – mas não há necessidade de incluir o conteúdo da postagem, pois isso é feito automaticamente. A equipe de moderação será alertada e lidará com o pedido, após regular análise.
9.2. Se você suspeitar de uma violação do acordo de uso, não espere que a equipe de moderação faça todo o trabalho – forneça algumas evidências no relatório, como uma cópia (ou link para) o acordo de uso em questão, bem como a seção que você acredita ter sido violada.
9.3. Finalmente, por favor, não entre em uma discussão com o usuário original – é por isso que temos moderadores.
10. SPAM
10.1. Por favor, não reaja ao spam de qualquer outra forma que não seja denunciá-lo. Vários relatórios são combinados pelo software da plataforma, portanto, não há necessidade de anunciar que você relatou o spam – na verdade, isso só aumenta o trabalho para o moderador que lida com isso.
11. INTERAÇÃO
11.1. Qualquer pessoa encontrada abusando da plataforma está sujeita a punição severa sem aviso prévio. A lista não exaustiva de potenciais abusos inclui:
11.1.1. Registro ou login automatizado na plataforma.
11.1.2. Publicação ou envio automatizado de mensagens na plataforma.
11.1.3. Manipulação automatizada de enquetes, reputação do usuário ou outros recursos da plataforma.
11.1.4. Criação automatizada ou comentários sobretickets do rastreador de problemas.
11.1.5. Automação da plataforma ou do rastreador de problemas de forma alguma.
11.1.6. Ou quaisquer outros abusos que são exemplos de uso excessivo de largura de banda ou automação do site.
12. EQUIPE DE MODERAÇÃO
12.1. A equipe de moderação fará o seu melhor para agir de maneira justa e razoável. As sanções só serão aplicadas como último recurso e qualquer ação tomada será explicada no tópico relevante.
12.2. Se a ação de moderação for tomada, você poderá reconhecer a ação por meio de uma caixa de diálogo ou não poderá postar mais na plataforma. Por favor, note que esta caixa de diálogo não é um acordo de que o aviso foi justificado – está lá apenas para que os membros estejam cientes de que a ação de moderação foi tomada e que eles podem ter certas restrições aplicadas à sua conta.
12.3. Se você acha que foi injustamente moderado, entre em contato com o Moderador em questão – usar um PM ou o botão “Denunciar” é preferível a abrir um novo tópico (embora novos membros possam ter que fazer isso). Mas esteja ciente de que a equipe de moderação tem a palavra final – as regras são estabelecidas pelo proprietário da plataforma e você só é bem-vindo aqui se respeitar as políticas e Termos de Uso.
13. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS
13.1. A Plataforma PDS (Personal Data Safe) se compromete a processar suas informações e dados pessoais dos usuários em conformidade coma Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) de acordo com o Aviso de Privacidade.
13.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.
13.3. Os proprietários desta plataforma se reservam o direito de revelar sua identidade (ou qualquer outra informação relacionada coletada neste serviço) no caso de uma reclamação formal ou ação legal decorrente de qualquer situação causada pelo seu uso desta plataforma.
13.4. Sanções apropriadas podem ser aplicáveis. Por favor, note que a cada postagem, seu endereço de IP é gravado, no caso de você precisar ser banido desta plataforma ou seu provedor contatado. Isso só acontecerá no caso de uma violação grave deste acordo.
14. QUAIS SÃO NOSSOS DIREITOS?
14.1. Todos os direitos relativos à plataforma PDS (Personal Data Safe) e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da aplicação conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela plataforma PDS (Personal Data Safe). O Conteúdo da plataforma PDS (Personal Data Safe) é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual.
14.2. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do conteúdo da plataforma PDS (Personal Data Safe) sem o consentimento prévio e expresso da aplicação. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da plataforma PDS (Personal Data Safe) será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. A Plataforma PDS (Personal Data Safe) garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, de marca e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade da aplicação.
15.2. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo da plataforma PDS (Personal Data Safe).
15.3. É proibido que o usuário faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.
16. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
16.1. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na aplicação devem ser encaminhadas por meio do e-mail contato@mascarellohaus.adv.br.
17. MONITORAMENTO E SEGURANÇA
17.1. A Plataforma PDS (Personal Data Safe) não mede esforços para garantir a privacidade e segurança da sua aplicação no ambiente da internet.
17.2. A aplicação monitorará os dados dos usuários para garantir o bom uso e Termos de Uso da aplicação.
17.3. Nesta aplicação é proibida a mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, uso de bots de mensagens, operações massificadas, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.
18. ATUALIZAÇÕES DO TERMO DE USO
18.1. A Plataforma PDS (Personal Data Safe) se reserva no direito de alterar esse Termo e Uso sempre que for necessário para garantir a funcionalidade, aprimoramentos e atualizações dos serviços oferecidos, não ficando obrigado a manter uma estrutura da aplicação.
18.2. Nosso Termo de Uso sempre contará a indicação da data de atualização ou versão atual. Caso sejam feitas alterações relevantes neste Termo de Uso, iremos informá-lo para conhecimento e para seu consentimento.
19. NOSSA COMUNICAÇÃO
19.1. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail encarregadodedados@mascarellohaus.adv.br, que a Consultoria Mascarello Haus Advocacia poderá lhe ajudar.
20. LEI APLICÁVEL / FORO
20.1. O Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Videira – SC, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
